Decretos Não Numerados - Decreto de2.12.1999 - Decreto de2.12.1999 Publicado no DOU de 3.12.1999 Institui o Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo", e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 6
Art. 6º O Ministério de Minas e Energia deverá, no prazo de trinta dias, baixar normas para execução do Programa.
Conteudo atualizado em 12/12/2021
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.1999
Conteudo atualizado em 12/12/2021
