Decretos Não Numerados - Decreto de19.12.1996 - Decreto de19.12.1996 Publicado no DOU de 20.12.1996 Prorroga e autoriza o uso compartilhado da concessão de que trata o Decreto n° 60.077, de 16 de janeiro de 1967.
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Artigo 8
Art. 8º Qualquer alteração no Contrato do Consórcio Canoas deverá ser submetida à prévia aprovação do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.
Conteudo atualizado em 04/01/2022
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