Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 22.4.2014 - Número 380 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.4.2014 - Decreto de 22.4.2014 Publicado no DOU de 23.4.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Juquitiba, Estado de São Paulo.




Dsn13892

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Juquitiba, Estado de São Paulo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo ANTT nº 50500.112947/2012-41,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, localizados no Município de Juquitiba, Estado de São Paulo, necessários à complementação da execução das obras de implantação de dispositivo de acesso e retorno em desnível no km 322+000m:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no ponto 1 (N= 7351422,254042 e E= 294007,696861), sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2, em linha reta com azimute 259°18'21", distância de 9,31m; segmento 2 - 3, em linha reta com azimute 263°12'50", distância de 2,72m; segmento 3 - 4, em linha reta com azimute 275°12'07", distância de 12,96m; segmento 4 - 5, em linha reta com azimute 269°32'09", distância de 4,09m; segmento 5 - 6, em linha reta com azimute 261°26'04", distância de 2,90m; segmento 6 - 7, em linha reta com azimute 255°06'12", distância de 1,79m; segmento 7 - 8, em linha reta com azimute 248°31'14", distância de 1,18m; segmento 8 - 9, em linha reta com azimute 228°24'2", distância de 6,64m; segmento 9 - 10, em linha reta com azimute 252°35'43", distância de 3,49m; segmento 10 - 11, em linha reta com azimute 261°59'54", distância de 14,07m; segmento 11 - 12, em linha reta com azimute 319°18'39", distância de 7,38m; segmento 12 - 13, em linha reta com azimute 262°08'58", distância de 10,47m; segmento 13 - 14, em linha reta com azimute 276°12'06", distância de 10,31m; segmento 14 - 15, em linha reta com azimute 266°51'47", distância de 2,29m; segmento 15 - 16, em linha reta com azimute 274°03'59", distância de 13,14m; segmento 16 - 17, em linha reta com azimute 340°23'07", distância de 8,27m; segmento 17 - 18, em linha reta com azimute 294°08'44", distância de 3,06m; segmento 18 - 19, em linha reta com azimute 281°24'56", distância de 7,91m; segmento 19 - 20, em linha reta com azimute 299°06'54", distância de 3,26m; segmento 20 - 21, em linha reta com azimute 304°25'15", distância de 4,33m; segmento 21 - 22, em linha reta com azimute 292°46'47", distância de 4,95m; segmento 22 - 23, em linha reta com azimute 276°36'35", distância de 1,73m; segmento 23 - 24, em linha reta com azimute 288°43'05", distância de 1,60m; segmento 24 - 25, em linha reta com azimute 263°57'52", distância de 5,45m; segmento 25 - 26, em linha reta com azimute 253°08'59", distância de 8,60m; segmento 26 - 27, em linha reta com azimute 192°12'28", distância de 1,77m; segmento 27 - 28, em linha reta com azimute 207°06'42", distância de 5,78m; segmento 28 - 29, em linha reta com azimute 252°23'41", distância de 4,62m; segmento 29 - 30, em linha reta com azimute 257°32'35", distância de 6,88m; segmento 30 - 31, em linha reta com azimute 211°07'28", distância de 6,43m; segmento 31 - 32, em linha reta com azimute 262°30'11", distância de 6,95m; segmento 32 - 33, em linha reta com azimute 265°06'13", distância de 15,30m; segmento 33 - 34, em linha reta com azimute 281°26'44", distância de 29,54m; segmento 34 - 35, em linha reta com azimute 300°09'58", distância de 7,23m; segmento 35 - 36, em linha reta com azimute 302°21'20", distância de 19,46m; segmento 36 - 37, em linha reta com azimute 350°03'08", distância de 5,61m; segmento 37 - 38, em linha reta com azimute 329°09'17", distância de 7,78m; segmento 38 - 39, em linha reta com azimute 120°19'29", distância de 27,57m; segmento 39 - 40, em linha reta com azimute 99°02'25", distância de 21,11m; segmento 40 - 41, em linha reta com azimute 84°19'45", distância de 9,52m; segmento 41 - 42, em linha reta com azimute 76°17'14", distância de 12,38m; segmento 42 - 43, em linha reta com azimute 66°27'31", distância de 12,04m; segmento 43 - 44, em linha reta com azimute 56°59'05", distância de 12,04m; segmento 44 - 45, em linha reta com azimute 49°44'22", distância de 18,06m; segmento 45 - 46, em linha reta com azimute 35°49'50", distância de 6,25m; segmento 46 - 47, em linha reta com azimute 88°57'20", distância de 11,37m; segmento 47 - 48, em linha reta com azimute 155°31'45", distância de 8,32m; segmento 48 - 49, em linha reta com azimute 109°36'47", distância de 12,28m; segmento 49 - 50, em linha reta com azimute 277°25'54", distância de 3,26m; segmento 50 - 51, em linha reta com azimute 269°20'46", distância de 3,91m; segmento 51 - 52, em linha reta com azimute 145°40'20", distância de 21,89m; segmento 52 - 53, em linha reta com azimute 126°47'08", distância de 16,55m; segmento 53 - 54, em linha reta com azimute 109°16'09", distância de 5,07m; segmento 54 - 55, em linha reta com azimute 101°20'01", distância de 5,18m; segmento 55 - 56, em linha reta com azimute 96°23'16", distância de 6,48m; segmento 56 - 57, em linha reta com azimute 86°12'53", distância de 5,97m; segmento 57 - 58, em linha reta com azimute 70°55'45", distância de 5,17m; segmento 58 - 59, em linha reta com azimute 81°17'28", distância de 11,75m; segmento 59 - 60, em linha reta com azimute 61°39'11", distância de 9,91m; segmento 60 - 61, em linha reta com azimute 86°04'44", distância de 16,50m; segmento 61 - 62, em linha reta com azimute 104°56'38", distância de 18,96m; segmento 62 - 63, em linha reta com azimute 91°29'57", distância de 3,88m; segmento 63 - 1, em linha reta com azimute 197°32'00", distância de 2,35m; com área de 2.985,89m²; e

II - área 2 - inicia-se o perímetro no ponto 1 (N= 7351544,428913 e E= 293990,335781), sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2, em linha reta com azimute 268°50'09", distância de 1,13m; segmento 2 - 3, em linha reta com azimute 268°49'05", distância de 2,00m; segmento 3 - 4, em linha reta com azimute 268°46'53", distância de 8,03m; segmento 4 - 5, em linha reta com azimute 268°45'59", distância de 2,12m; segmento 5 - 6, em linha reta com azimute 280°02'57", distância de 16,64m; segmento 6 - 7, em linha reta com azimute 293°32'04", distância de 22,08m; segmento 7 - 8, em linha reta com azimute 284°40'08", distância de 9,82m; segmento 8 - 9, em linha reta com azimute 263°22'58", distância de 12,75m; segmento 9 - 10, em linha reta com azimute 239°08'28", distância de 12,12m; segmento 10 - 11, em linha reta com azimute 230°28'20", distância de 12,54m; segmento 11 - 12, em linha reta com azimute 268°57'15", distância de 6,71m; segmento 12 - 13, em linha reta com azimute 268°57'12", distância de 9,66m; segmento 13 - 14, em linha reta com azimute 268°57'29", distância de 7,03m; segmento 14 - 15, em linha reta com azimute 268°57'56", distância de 7,21m; segmento 15 - 16, em linha reta com azimute 268°58'11", distância de 5,99m; segmento 16 - 17, em linha reta com azimute 268°58'06", distância de 10,29m; segmento 17 - 18, em linha reta com azimute 268°57'21", distância de 9,64m; segmento 18 - 19, em linha reta com azimute 268°56'08", distância de 8,79m; segmento 19 - 20, em linha reta com azimute 268°55'17", distância de 10,07m; segmento 20 - 21, em linha reta com azimute 268°55'11", distância de 6,62m; segmento 21 - 22, em linha reta com azimute 268°56'02", distância de 13,71m; segmento 22 - 23, em linha reta com azimute 268°58'18", distância de 11,56m; segmento 23 - 24, em linha reta com azimute 269°01'14", distância de 8,88m; segmento 24 - 25, em linha reta com azimute 63°21'45", distância de 2,00m; segmento 25 - 26, em linha reta com azimute 62°18'18", distância de 9,39m; segmento 26 - 27, em linha reta com azimute 67°57'47", distância de 8,56m; segmento 27 - 28, em linha reta com azimute 74°09'25", distância de 28,69m; segmento 28 - 29, em linha reta com azimute 83°44'04", distância de 8,93m; segmento 29 - 30, em linha reta com azimute 92°40'11", distância de 9,24m; segmento 30 - 31, em linha reta com azimute 101°54'37", distância de 6,88m; segmento 31 - 32, em linha reta com azimute 144°30'01", distância de 5,49m; segmento 32 - 33, em linha reta com azimute 91°59'55", distância de 4,02m; segmento 33 - 34, em linha reta com azimute 96°06'33", distância de 6,48m; segmento 34 - 35, em linha reta com azimute 91°56'15", distância de 9,27m; segmento 35 - 36, em linha reta com azimute 56°25'13", distância de 4,38m; segmento 36 - 37, em linha reta com azimute 62°35'36", distância de 6,94m; segmento 37 - 38, em linha reta com azimute 71°52'03", distância de 6,85m; segmento 38 - 39, em linha reta com azimute 74°01'45", distância de 4,47m; segmento 39 - 40, em linha reta com azimute 76°13'08", distância de 4,51m; segmento 40 - 41, em linha reta com azimute 78°47'54", distância de 6,75m; segmento 41 - 42, em linha reta com azimute 81°51'57", distância de 2,43m; segmento 42 - 43, em linha reta com azimute 84°34'17", distância de 4,67m; segmento 43 - 44, em linha reta com azimute 88°53'26", distância de 4,68m; segmento 44 - 45, em linha reta com azimute 91°37'46", distância de 6,97m; segmento 45 - 46, em linha reta com azimute 97°45'29", distância de 7,24m; segmento 46 - 47, em linha reta com azimute 106°33'45", distância de 9,09m; segmento 47 - 48, em linha reta com azimute 110°47'29", distância de 12,29m; segmento 48 - 49, em linha reta com azimute 111°47'13", distância de 7,71m; segmento 49 - 50, em linha reta com azimute 108°04'30", distância de 5,18m; segmento 50 - 51, em linha reta com azimute 103°38'17", distância de 5,18m; segmento 51 - 52, em linha reta com azimute 98°11'15", distância de 7,37m; segmento 52 - 53, em linha reta com azimute 95°26'53", distância de 8,03m; segmento 53 - 54, em linha reta com azimute 95°12'52", distância de 8,18m; segmento 54 - 1, em linha reta com azimute 241°22'54", distância de 3,82m; com área de 1.817,74m².

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
César Borges

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2014.

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