Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 22.4.2014 - Número 380 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.4.2014 - Decreto de 22.4.2014 Publicado no DOU de 23.4.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Juquitiba, Estado de São Paulo.




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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