Decretos Não Numerados - Decreto de18.12.1996 - Decreto de18.12.1996 Publicado no DOU de 19.12.1996 Credencia a Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal, com sede na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 03/02/2022
Brasília, 18 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1996
Conteudo atualizado em 03/02/2022
