Art. 2º do Decreto de30.11.1999

Decretos Não Numerados - Decreto de30.11.1999 - Decreto de30.11.1999 Publicado no DOU de 1º.12.1999 Retifica o art. 1º do Decreto de 10 de junho de 1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por *Fazenda Jóia/Serra D'Água", situado no Município de Varzelândia, Estado de Minas

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