Decretos Não Numerados - Decreto de18.12.1996 - Decreto de18.12.1996 Publicado no DOU de 19.12.1996 Renova a concessão da Rádio Emissoras do Litoral Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
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Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Emissoras do Litoral Paulista Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 1.052, de 12 de novembro de 1954, e renovada pelo Decreto n° 89.382, de 15 de fevereiro de 1984, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito a exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 06/07/2022
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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