Decretos Não Numerados - Decreto de18.12.1996 - Decreto de18.12.1996 Publicado no DOU de 19.12.1996 Renova a concessão da Emissora Santuário Serafinense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.
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Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 25 de junho de 1994, a concessão da Emissora Santuário Serafinense Ltda. outorgada, originariamente, pela Portaria nº 143, de 22 de junho de 1984, publicada no Diário Oficial da União de 25 subseqüente, tendo passado à condição de concessionária em virtude de autorizado aumento de potência de sua estação, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.
Conteudo atualizado em 06/05/2022
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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