Decretos Não Numerados - Decreto de17.12.1996 - Decreto de17.12.1996 Publicado no DOU de 18.12.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Boa Fé", situado no Município de Atalaia, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Boa Fé", com área de 677,0000 ha (seiscentos e setenta e sete hectares), situado no Município de Atalaia, objeto do Registro nº R-64-36, fls. 37, do Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Atalaia, Estado do Alagoas.
Conteudo atualizado em 22/07/2022
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