Decretos Não Numerados - Decreto de17.12.1996 - Decreto de17.12.1996 Publicado no DOU de 18.12.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lageado", situado no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Lageado", com área de 1.355,0000 ha (um mil, trezentos e cinqüenta e cinco hectares), situado no Município de João Câmara, objeto do Registro nº R-1-1.688, fls. 158, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 09/05/2022
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