Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 22.4.2014 - Número 391 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.4.2014 - Decreto de 22.4.2014 Publicado no DOU de 23.4.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - Concer, os imóveis que menciona, localizados no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.




Dsn13881

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - Concer, os imóveis que menciona, localizados no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50505.058821/2012-74,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - Concer, os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG,localizados no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, necessários à execução das obras de implantação de retorno operacional no trecho entre o km 781+000m e o km 783+000m:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no ponto 1, de coordenadas N= 7.597.833,07 e E= 660.827,47, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2, em linha reta com azimute 148°19’17” e distância de 118,915m; segmento 2 - 3, em linha reta com azimute 242°45’16” e distância de 30,55m; segmento 3 - 4, em linha reta com azimute 271°2’16” e distância de 22,40m; segmento 4 - 5, em linha reta com azimute 295°56’16” e distância de 19,47m; segmento 5 - 6, em linha reta com azimute 327°55’31” e distância de 33,73m; segmento 6 - 7, em linha reta com azimute 346°34’37” e distância de 32,79m; segmento 7 - 8, em linha reta com azimute 19°37’28” e distância de 19,31m; segmento 8 - 9, em linha reta com azimute 37°29’19” e distância de 31,16m; segmento 9 - 1, em linha reta com azimute 58°419’17” e distância de 5,00m; com área de 5.815,01m2; e

II - área 2 -inicia-se o perímetro no ponto 1, de coordenadas N= 7.597.731,87 e E= 660.889,92, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2, em linha reta com azimute 104°43’49” e distância de 14,97m; segmento 2 - 3, em linha reta com azimute 125°11’08” e distância de 9,45m; segmento 3 - 4, em linha reta com azimute 111°2’50” e distância de 15,59m; segmento 4 - 5, em linha reta com azimute 104°20’54” e distância de 7,97m; segmento 5 - 6, em linha reta com azimute 98°5’15” e distância de 7,96m; segmento 6 - 7, em linha reta com azimute 91°56’41” e distância de 7,94m; segmento 7 - 8, em linha reta com azimute 84°39’41” e distância de 7,94m; segmento 8 - 9, em linha reta com azimute 77°58’25” e distância de 8,210m; segmento 9 - 10, em linha reta com azimute 70°54’30” e distância de 7,77m; segmento 10 - 11, em linha reta com azimute 65°9’38” e distância de 8,49m; segmento 11 - 12, em linha reta com azimute 61°1’28” e distância de 8,53m; segmento 12 - 13, em linha reta com azimute 56°52’34” e distância de 15,27m; segmento 13 - 14, em linha reta com azimute 53°49’18” e distância de 9,16m; segmento 14 - 15, em linha reta com azimute 52°14’38” e distância de 4,82m; segmento 15 - 16, em linha reta com azimute 35°0’55” e distância de 68,51m; segmento 16 - 17, em linha reta com azimute 41°36’3” e distância de 43,55m; segmento 17 - 18, em linha reta com azimute 121°13’51” e distância de 40,78m; segmento 18 - 19, em linha reta com azimute 221°56’51” e distância de 47,68m; segmento 19 - 20, em linha reta com azimute 214°4’53” e distância de 110,105m; segmento 20 - 21, em linha reta com azimute 196°2’40” e distância de 29,02m; segmento 21 - 22, em linha reta com azimute 196°0’39” e distância de 26,80m; segmento 22 - 23, em linha reta com azimute 188°9’30” e distância de 39,41m; segmento 23 - 24, em linha reta com azimute 174°9’8” e distância de 45,82m; segmento 24 - 1, em linha reta com azimute 328°5’4” e distância de 219,35m; com área de 16.015,19m2.

Art. 2º Fica a Concerautorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
César Borges

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2014.

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