Art. 5º do Decreto de 8.4.2014: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 8.4.2014 - Decreto de 8.4.2014 Publicado no DOU de 9.4.2014 Autoriza a transferência de recursos para aumento do capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo, Companhia Docas do Rio Grande do Norte, Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Estado da Bahia

Artigo 5

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Art. 5º Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2014, na forma deste decreto, deverão ser capitalizados em assembleia geral de acionistas até 30 de junho de 2015.

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