Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 8.4.2014 - Número 396 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 8.4.2014 - Decreto de 8.4.2014 Publicado no DOU de 9.4.2014 Autoriza a transferência de recursos para aumento do capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo, Companhia Docas do Rio Grande do Norte, Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Estado da Bahia




Artigo 5



Art. 5º Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2014, na forma deste decreto, deverão ser capitalizados em assembleia geral de acionistas até 30 de junho de 2015.