Decretos Não Numerados - Decreto de30.11.1999 - Decreto de30.11.1999 Publicado no DOU de 1º.12.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 132.500.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 02/09/2022
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