Decretos Não Numerados - Decreto de30.11.1999 - Decreto de30.11.1999 Publicado no DOU de 1º.12.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 132.500.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, no montante especificado no Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 02/09/2022
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