Decretos Não Numerados - Decreto de17.12.1996 - Decreto de17.12.1996 Publicado no DOU de 18.12.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Marina", constituído pelo lote de terras n° 23 do loteamento denominado "Barra do Ribeirão Muricizal" situado no Munic
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Marina", constituído pelo lote de terras n° 23 do loteamento denominado "Barra do Ribeirão Muricizal" com área de 500,0000 ha (quinhentos hectares), situado no Município de Aragominas, objeto da Matrícula nº M-082, fls. 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis localizado no Município de Aragominas, Comarca de Araguaina, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 23/05/2022
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