Decretos Não Numerados - Decreto de17.12.1996 - Decreto de17.12.1996 Publicado no DOU de 18.12.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda do Salto", situado no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda do Salto", com área de 967,6266 ha (novecentos e sessenta e sete hectares, sessenta e dois ares e sessenta e seis centiares), situado no Município de Barra Mansa, objeto Registro nº R-3-1.127, fls. 231, Livro 2-C, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
Conteudo atualizado em 14/06/2022
Conteudo atualizado em 14/06/2022
