Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 13.3.2014 - Número 406 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.3.2014 - Decreto de 13.3.2014 Publicado no DOU de 14.3.2014 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que menciona, destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas, no Município de Rodelas, Estado da Bahia.




Artigo 5



Art. 5º Os imóveis na área de que trata o art. 1º, após processo de desapropriação, passarão para o domínio da União e serão destinados à posse e ao usufruto da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas.