Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 13.3.2014 - Número 406 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.3.2014 - Decreto de 13.3.2014 Publicado no DOU de 14.3.2014 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que menciona, destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas, no Município de Rodelas, Estado da Bahia.




Artigo 4



Art. 4º Fica a Fundação Nacional do Índio - FUNAI autorizada a promover, na forma da legislação em vigor e do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado em 17 de agosto de 2004 e aditado em 16 de novembro de 2006, nos autos da Ação Civil Pública nº 1999.3300.010342-0, a desapropriação dos imóveis na área de que trata o art. 1º, e poderá invocar o caráter de urgência.