Art. 3º do Decreto de 13.3.2014: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 13.3.2014 - Decreto de 13.3.2014 Publicado no DOU de 14.3.2014 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que menciona, destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas, no Município de Rodelas, Estado da Bahia.

Artigo 3

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Art. 3º A faixa de terra situada acima da linha da cota nº 305 do reservatório da UHE de Itaparica, na distância de cem metros, com superfície de cento e sessenta e três hectares, trinta ares e seis centiares, fica destinada como Área de Preservação Permanente.

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