Decretos Não Numerados - Decreto de16.12.1996 - Decreto de16.12.1996 Publicado no DOU de 17.12.1996 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 85.746.633,00, para os fins que especifica.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
Conteudo atualizado em 28/11/2021
I - dos cancelamentos parciais das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados;
II - da incorporação do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas no valor de R$ 80.831.730,00(oitenta milhões, oitocentos e trinta e um mil, setecentos e trinta reais).
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