Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 13.3.2014 - Número 407 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.3.2014 - Decreto de 13.3.2014 Publicado no DOU de 14.3.2014 Autoriza a integralização de cotas no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC.




Artigo 1



Art. 1º Fica autorizada a integralização de cotas pela União do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, no valor de até R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), por meio da transferência de ações do Banco da Amazônia S.A., do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, excedentes ao necessário à manutenção do controle na União.