Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 13.3.2014 - Número 407 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.3.2014 - Decreto de 13.3.2014 Publicado no DOU de 14.3.2014 Autoriza a integralização de cotas no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2014

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