Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 6.3.2014 - Número 411 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 6.3.2014 - Decreto de 6.3.2014 Publicado no DOU de 7.3.2014 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.




Artigo 1



Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos até o montante de R$ 1.963.081.597,00 (um bilhão, novecentos e sessenta e três milhões, oitenta e um mil, quinhentos e noventa e sete reais), para o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, mediante créditos da União autorizados na Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014.