Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 6.3.2014 - Número 411 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 6.3.2014 - Decreto de 6.3.2014 Publicado no DOU de 7.3.2014 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.




Dsn13861

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2014

 

Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e na Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos até o montante de R$ 1.963.081.597,00 (um bilhão, novecentos e sessenta e três milhões, oitenta e um mil, quinhentos e noventa e sete reais), para o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, mediante créditos da União autorizados na Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014.

Art. 2º Fica autorizado o aumento do capital social da Infraero, mediante incorporação dos recursos constantes do art. 1º e sua atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do Decreto nº  2.673, de 16 de julho de 1998.

§ 1º A efetivação do aumento do capital social de que trata o caput ocorrerá por meio de assembleia geral de acionistas, observada a transferência de recursos aprovada e liberada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

§ 2º  O aumento de capital poderá ser realizado sem emissão de ações 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Guilherme Walder Mora Ramalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2014

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