Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.1996 - Decreto de12.12.1996 Publicado no DOU de 13.12.1996 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 131.727.213,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 131.727.213,00 (cento e trinta e um milhões, setecentos e vinte e sete mil, duzentos e treze reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 25/12/2021
Conteudo atualizado em 25/12/2021
