Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.1996 - Decreto de12.12.1996 Publicado no DOU de 13.12.1996 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 133.550.000,00 para refo
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Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações dos próprios Órgãos, indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 06/05/2022
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