Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.1996 - Decreto de12.12.1996 Publicado no DOU de 13.12.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no montante de R$ 992.550.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Conteudo atualizado em 16/06/2022
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