Decretos Não Numerados - Decreto de11.12.1996 - Decreto de11.12.1996 Publicado no DOU de 12.12.1996 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, a área de terra que menciona.
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Artigo 5
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
Brasília, 11 de dezembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1996
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