Decretos Não Numerados - Decreto de 10.12.1998 - Decreto de 10.12.1998 Publicado no DOU de 11.12.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Paraíso", situado nos Municípios de Coroatá e Pirapemas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Paraíso", com área de um mil, noventa hectares e trinta ares, situado nos Municípios de Coroatá e Pirapemas, objeto do Registro nº 4.612, fls. 224, Livro 3-H, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Coroatá, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 24/11/2021
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