Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 31.01.2014 - Número 417 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 31.01.2014 - Decreto de 31.01.2014 Publicado no DOU de 3.02.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, as áreas de terras e benfeitorias que menciona, localizadas nos Municípios de Ingazeira, de São José do Egito, de Tabira e de Tup




Artigo 2



Art. 2º  As despesas relativas às indenizações decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério da Integração Nacional, para execução do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS.