Decretos Não Numerados - Decreto de11.12.1996 - Decreto de11.12.1996 Publicado no DOU de 12.12.1996 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 126.808.649,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 3
Art. 3° Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, fica alterada a receita do Serviço Federal de Processamento de Dados, conforme demonstrado no Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
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