Decretos Não Numerados - Decreto de25.11.1999 - Decreto de25.11.1999 Publicado no DOU de 26.11.1999 Declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal.
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Artigo 2
Art. 2º A medida prevista no artigo anterior não abrange a prestação de serviços essenciais.
Conteudo atualizado em 02/05/2022
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