Decretos Não Numerados - Decreto de25.11.1999 - Decreto de25.11.1999 Publicado no DOU de 26.11.1999 Declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 02/05/2022
Brasília, 25 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1999
Não remover!
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