Decretos Não Numerados - Decreto de11.12.1996 - Decreto de11.12.1996 Publicado no DOU de 12.12.1996 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 37.226.662,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 9.275/96), em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor do R$17.919.809,00 (dezessete milhões, novecentos e dezenove mil, oitocentos e nove reais), para atender à programação constante do Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 08/06/2022
Conteudo atualizado em 08/06/2022
