Decretos Não Numerados - Decreto de11.12.1996 - Decreto de11.12.1996 Publicado no DOU de 12.12.1996 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 37.226.662,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 5
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 08/06/2022
Brasília, 11 de dezembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1996
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