Art. 5º do Decreto de24.11.1999: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.1999 - Decreto de24.11.1999 Publicado no DOU de 25.11.1999 Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz, e dá outras providências.

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Artigo 5

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 05/08/2021