Decretos Não Numerados - Decreto de10.12.1996 - Decreto de10.12.1996 Publicado no DOU de 11.12.1996 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 1.573.765.892,00, para reforço de dotações
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Artigo 2
I - cancelamento de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto;
II - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 1995 de diversas Entidades da Administração indireta e do excesso de arrecadação de receita do Tesouro Nacional e de recursos diretamente arrecadados de outras fontes, nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Conteudo atualizado em 14/01/2022
