Decretos Não Numerados - Decreto de10.12.1996 - Decreto de10.12.1996 Publicado no DOU de 11.12.1996 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
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