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Art. 1º do Decreto de14.12.1995



Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.1995 - Decreto de14.12.1995 Publicado no DOU de 15.12.1995 Autoriza a reversão à empresa Açúcar e Álcool Bandeirantes S.A. do terreno que menciona.




Artigo 1



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Art. 1º É autorizada a reversão à empresa Açúcar e Álcool Bandeirantes S.A. do terreno situado no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, com área de 50 (cinqüenta) hectares, constituído de duas glebas, de 32,16 hectares e 17,84 hectares, matriculadas sob os nºs 8.324 e 8.325, respectivamente, no cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes (PR), e pela mesma doado ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, através da Escritura Pública de Doação de 19 de dezembro de 1972, lavrada no Cartório Distrital do Cajuru, em Curitiba (PR), às fls. 71, do livro nº 138, e Escritura Pública de Re-Ratificação da Escritura de Doação, lavrada em 14 de maio de 1974, no livro n° 82, às fls. 5/6 do Tabelionato Agenor, da Cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, registrada no livro de Transcrição das Transmissões n° 3-K, às fls. 91, sob o n° 9.664, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 15 de agosto de 1974, de acordo com os elementos constantes dos processos protocolizados no Ministério da Fazenda sob os n°s 10980.002595/92-23 e 10980.002596/92-96.


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