Decretos Não Numerados - Decreto de 10.12.1998 - Decreto de 10.12.1998 Publicado no DOU de 11.12.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conquista", situado no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Conquista", com área de um mil, seiscentos e dezesseis hectares, situado no Município de Campo Grande, objeto do Registro nº R-08-139.152, Ficha 02/02v, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Conteudo atualizado em 23/07/2022
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