Art. 1º do Decreto de14.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.1995 - Decreto de14.12.1995 Publicado no DOU de 15.12.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 3.202.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 3.202.000,00 (três milhões, duzentos e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

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