Art. 3º do Decreto de14.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.1995 - Decreto de14.12.1995 Publicado no DOU de 15.12.1995 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Militar, crédito suplementar no valor de R$ 5.782.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 14 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.~~

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Serra

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1995~~

~~Download para anexos~~

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