Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.1999 - Decreto de24.11.1999 Publicado no DOU de 25.11.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$511.118.985,00, em favor do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$511.118.985,00 (quinhentos e onze milhões, cento e dezoito mil, novecentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 14/12/2021
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