Art. 2º do Decreto de24.11.1999: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.1999 - Decreto de24.11.1999 Publicado no DOU de 25.11.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$511.118.985,00, em favor do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações

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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 1998, no valor de R$427.013.533,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões, treze mil, quinhentos e trinta e três reais);

II - remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$59.317.915,00 (cinqüenta e nove milhões, trezentos e dezesete mil, novecentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto; e

III - ingresso de operação de crédito externa, no valor de R$24.787.537,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais).

Conteudo atualizado em 14/12/2021