Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.1999 - Decreto de24.11.1999 Publicado no DOU de 25.11.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$511.118.985,00, em favor do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas das seguintes entidades, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados:
Conteudo atualizado em 14/12/2021
I - Fundação Osório;
II - Fundo do Ministério da Defesa;
III - Fundo Aeronáutico;
IV - Fundo Aeroviário;
V - Fundo do Exército;
VI - Fundo Naval;
VII - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo;
VIII - Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco; e
IX - Fundo do EMFA.
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