Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.1999 - Decreto de24.11.1999 Publicado no DOU de 25.11.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$511.118.985,00, em favor do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 14/12/2021
Brasília, 24 de novembro de 1999, 178º da Independência e 111º da Republica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.1999
Conteudo atualizado em 14/12/2021
