Decretos Não Numerados - Decreto de9.12.1996 - Decreto de9.12.1996 Publicado no DOU de 10.12.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor ao Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 14.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 17/05/2022
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