Decretos Não Numerados - Decreto de9.12.1996 - Decreto de9.12.1996 Publicado no DOU de 10.12.1996 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, terrenos que menciona.
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Artigo 3
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Conteudo atualizado em 17/11/2021
Brasília, 9 de dezembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1996
Conteudo atualizado em 17/11/2021
