Decretos Não Numerados - Decreto de6.12.1996 - Decreto de6.12.1996 Publicado no DOU de 9.12.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote 1 (Parte) da Fazenda Jaciretã", situado no Município de Renascença, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Lote 1 (Parte) da Fazenda Jaciretã", com área de 383,4115ha (trezentos e oitenta e três hectares, quarenta e um ares e quinze centiares), situado no Município de Renascença, objeto do Registro nº R-7/5.203, fls. 2v/3, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 10/01/2022
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