Decretos Não Numerados - Decreto de23.11.1999 - Decreto de23.11.1999 Publicado no DOU de 24.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Curitiba", situado no Município de Monsenhor Tabosa,Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Curitiba", com área de setecentos e vinte e três hectares, situado no Município de Monsenhor Tabosa objeto do Registro nº R-05-753, fls. 160, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Viagem do Ceará.
Conteudo atualizado em 01/12/2021
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